Última atualização: julho de 2026 — Versão 1.0
1.1. Este contrato regula o uso da plataforma Drimithi ("Plataforma"), sistema de comércio eletrônico multi-loja destinado à criação e gestão de lojas virtuais de semijoias, disponibilizado por Micael Fabretti, inscrito sob o CPF nº 611.371.039-49 ("Contratada"), e a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na Plataforma ("Contratante" ou "Lojista").
1.2. Ao concluir o cadastro na Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos aqui descritos.
3.1. O Contratante é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, incluindo dados de contato, informações fiscais e dados bancários utilizados para recebimento de vendas.
3.2. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade de sua senha de acesso e de qualquer conta de colaborador (papéis de administrador, gerente, editor ou funcionário) criada dentro de sua Loja, respondendo por todas as ações realizadas com essas credenciais.
3.3. É vedado o compartilhamento de uma mesma Loja entre Contratantes distintos sem anuência prévia da Contratada.
4.1. A Plataforma é oferecida nos planos Básico e Intermediário, com funcionalidades e valores descritos no momento da contratação e sujeitos a reajuste mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
4.2. O pagamento da mensalidade é processado por meio de plataforma de pagamento integrada, sendo a cobrança recorrente e automática, salvo cancelamento prévio pelo Contratante.
4.3. O não pagamento da mensalidade poderá acarretar a suspensão temporária do acesso à Loja após período de tolerância de 7 (sete) dias corridos, e o cancelamento definitivo após 30 (trinta) dias de inadimplência.
4.4. Eventual taxa de implantação, quando aplicável, é cobrada uma única vez no momento da contratação e não é reembolsável após o início da configuração da Loja.
5.1. Este contrato tem vigência por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada ciclo de cobrança (mensal), até que seja rescindido por qualquer das partes na forma prevista na Seção 6.
6.1. O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel administrativo ou mediante solicitação ao canal de suporte.
6.2. Após o cancelamento, o Contratante terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar os dados de sua Loja (produtos, pedidos, clientes). Após esse prazo, a Contratada poderá excluir permanentemente os dados armazenados, sem possibilidade de recuperação.
6.3. A Contratada poderá suspender ou encerrar unilateralmente o acesso de um Contratante que violar estes Termos, praticar atividade ilícita através da Loja, ou utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, mediante notificação prévia sempre que possível.
7.1. O código-fonte, design de sistema, marca "Drimithi" e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Contratada, não sendo transferidos ao Contratante em nenhuma hipótese.
7.2. O conteúdo inserido pelo Contratante em sua Loja (fotos de produtos, textos, nome fantasia, logotipo próprio) permanece de propriedade do Contratante, que concede à Contratada licença não exclusiva para hospedar, processar e exibir esse conteúdo estritamente para fins de operação da Loja.
8.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Contratada atua como operadora dos dados dos Clientes Finais coletados através das Lojas, e o Contratante atua como controlador desses dados.
8.2. A Contratada compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados armazenados na Plataforma contra acessos não autorizados, vazamento ou uso indevido.
8.3. O Contratante é responsável por obter, quando aplicável, o consentimento de seus Clientes Finais para o tratamento de dados pessoais realizado através de sua Loja, incluindo comunicações de marketing.
8.4. Em caso de encerramento da conta, os dados pessoais dos Clientes Finais poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei (ex: dados fiscais).
11.1. A Contratada envidará esforços para manter disponibilidade contínua da Plataforma, sem garantir disponibilidade de 100% (cem por cento), em razão de fatores como manutenções programadas, falhas de provedores de infraestrutura terceiros (hospedagem, banco de dados) e eventos de força maior.
11.2. O suporte ao Contratante é prestado através do canal: drimithi@gmail.com.
12.1. A Contratada não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou perda de dados decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Contratante.
12.2. A Contratada não é parte nas relações de compra e venda realizadas entre o Contratante e seus Clientes Finais, atuando exclusivamente como fornecedora da ferramenta tecnológica.
12.3. Eventuais disputas entre o Contratante e seus Clientes Finais (trocas, devoluções, entregas) são de responsabilidade exclusiva do Contratante, na qualidade de vendedor.
13.1. A Contratada poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações, por e-mail ou aviso no painel administrativo.
13.2. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representa aceitação tácita dos novos termos.
14.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.